EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________
____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº __________, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte:
1. O Requerente descobrira que fora autuado em infração nº ____________, na data de ___ de novembro de 2001, por velocidade superior em até 20% à permitida, quando trafegava pela Av. ____________, nesta cidade de ____________.
2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração.
3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com a consequente nulidade da pontuação no RENAVAM:
a. O art. 20, § 1º, do Código Penal dispõe que é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Todos são sabedores que a Av. ____________ é uma via deserta, cercada de perigos em determinados horários, como no que consta no auto de infração, não tendo outra alternativa, o motorista, em certos momentos de tensão e perigo, adiantar-se do permitido, ainda mantendo a segurança do veículo, dos transeuntes e outros, como fora o caso em tela;
b. O art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Não havendo segurança para o condutor do veículo, no local e horário descritos, o Estado não poderá puni-lo, diante de colocação em perigo a que ficou exposto o requerente, sabendo-se que a tarefa de protegê-lo, por determinação constitucional, é responsabilidade do Estado.
c. Sustenta-se, ainda, como justificativa para o arquivamento do auto de infração a não sinalização do local do “pardal”, conforme o art. 80, § 1º :
” a sinalização será colocada em posição e condições que tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e à noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas…”
Não há placa de sinalização naquele local, juntando-se foto anexa.
d. O Requerente não foi notificado, tomando conhecimento do auto quando pesquisou a situação do veículo, para troca, e, por simples prevenção, vem perante a JARI defender seus direitos líquidos e certos, e inclusive com fundamento do art. 281, inciso II, no qual dispõe se no prazo máximo da lei não for expedida a notificação da autuação (redação dada pelo art. 3º da Lei 9.602/98), o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Pelo exposto, requer aos componentes do JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Espera Deferimento.
____________, ___ de ____________ 20__.
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Assinatura
Rol de documentos anexos:
– fotografia do local
– cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
– cópia da carteira de identidade;
– cópia do CRLV;
Obs.: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.