ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV
____________, brasileira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob n° ____________, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, na cidade de ________, vêm, mui respeitosamente, perante V. Sª, para interpor:
RECURSO ADMINISTRATIVO, contra
O auto de infração que foi lavrado no dia __/__/__, às 9:40 h e tomou o n° ____________;
A recorrente é a legítima proprietária do veículo marca FORD/RANGER, cor vermelha, placas ______, ano 1999, chassis n° ________ (conforme documento em anexo 01).
Em __/__/__, às 9:40 hs, no Município de __________ ocorreu a infração. O local foi no cruzamento das ruas _________ e ________, próximo ao nº ____, no Bairro ____________, na cidade de ________ – ___, tomou o n° _____ , teve como Órgão autuante o DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV, infração esta enquadrada na Lei municipal n° _____, em desobediência ao regulamento (rodízio de veículos). A notificação da multa chegou em __/__/__.
Como fato único para excludente desta ilicitude que imputam à recorrente, tem como provar, se necessário, que na data e hora da autuação estava em outra cidade e que jamais esteve com seu veículo em ______, portanto tal fato deve-se a um equívoco com relação ao número da placa do supracitado veículo.
Sendo fato cristalino que a recorrente jamais esteve na cidade em questão, onde foi autuada a multa, fica a recorrente dispensada de quaisquer arguições referentes a remissão de um delito que por ela não foi cometido.
Data vênia, é sempre oportuno apresentar os direitos que inviabilizam tal ato administrativo. Devemos atentar para, ao se aplicar uma multa em um veículo é necessário a devida comunicação ao motorista infrator ou ao legítimo proprietário do veículo para que este apresente, se quiser, o respectivo recurso. O dispositivo legal constante no Código de Trânsito Brasileiro determina o tempo máximo de 30 dias entre a autuação e a notificação do infrator, tal notificação chegou somente em __/__/__ ou seja 300 (trezentos) dias após a infração, num claro desrespeito ao artigo 281, inciso II do CTB.
Ainda mais que, como princípio basilar de direito, devemos nos atentar para o art. 5º, XV, da Constituição Federal, que se trata de um cláusula pétrea, onde qualquer norma que a ataque não tem nenhum valor, “in verbis”:
“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”
Devido a tudo acima exposto, coloca a requerente o assunto à Vossa apreciação, requerendo-se que seja arquivado o processo, sendo declarado extinto e insubsistente quaisquer registros, solicitando ainda no caso de não provimento, encaminhamento para vistas da respectiva Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, ficando a recorrente no aguardo da notificação das providências tomadas por V. Sª, bem como do provimento deste, no endereço acima descrito.
Pede Deferimento.
___________, __ de ___________ de 200_.
_______________
Recorrente
RG n°__________
CPF n° ________
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PEÇA:
a) XEROX DA NOTIFICAÇÃO;
b) XEROX DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO;
c) XEROX DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO;
d) XEROX DO CPF E RG DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.