ILMO SR. DIRETOR DA DIRETRAN DE …..
AUTO INFRAÇÃO N.º ………
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
RECURSO
por não concordar com a respeitável decisão, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Somos sabedores de que a Diretoria de Trânsito tem tolerado a primeira infração, ou seja, com a Notificação Educativa.
A observação no auto de infração se deu por equipamento eletrônico de fiscalização, substituindo o trabalho do agente. Na fiscalização de forma autônoma, estamos acostumados a conviver com os “pardais”. Ocorre que, Douto Diretor do Detran, há obrigação através da Resolução 820/96 do Contran para que exista placa que informe a sinalização do equipamento (Res. 79/98 do Contran).
No caso em tela torna-se difícil para o condutor evitar a infração, pois no local onde a mesma ocorreu, a placa informando sobre os “pardais” não dá condições de visibilidade, haja vista estarem fixadas no meio de postes. Os “pardais” naquela avenida estão se mostrando tímidos e discretos, ou seja, somente tomou-se conhecimento dos mesmos, através da notificação, portanto injusto e inconstitucional, além do que fere a resolução do Contran.
DOS PEDIDOS
Portanto, requer pela improcedência do Auto de Infração nº …….., por ser de inteira justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]