ILMO. SR. DIRIGENTE DO DETRAN DE __________-___
Ref.: imposição de penalidade auto de infração nº ___________
____________, brasileiro, casado, eletricista, CPF Nº _________, RG Nº __________, e CNH Nº __________, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ____________, n.º ___, por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua _________, onde recebe intimações e avisos, inconformado com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor:
RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV – alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis
Requer-se a remessa do processo a uma das JARIs anexas a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento.
Pede Deferimento.
____________, __ de ___ de 200_.
Pp. _____________
OAB/UF nº ______
EMÉRITOS JULGADORES DA JARI,
O recorrente, inconformado com o julgamento supracitado e com a injusta pena que lhe foi imposta, interpõe o presente recurso com base no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88 e arts. 282, § 4º e 286, do CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a invalidação da penalidade imposta pela autoridade de trânsito, conforme as razões em seguida expostas:
(expor os argumentos do recurso e provas)
Espera Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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Assinatura
Rol de documentos anexos:
– cópia da notificação (multa);
– cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
– cópia da carteira de identidade;
– cópia do CRLV