ILMOS. SRS. DRS. DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO DETRAN …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
REVISÃO DE MULTA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de Habilitação de n.º………….., Registro n.º……….. e com validade prevista para o dia …. de ……… de ……..;
2. Conforme comprovante em anexo, o Requerente ingressou em …. de ….. de ………, junto ao Órgão Competente – DETRAN – …., requerendo a expedição da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, com a documentação e exame oftalmológico, através do Formulário ………., com resultado apto para a categoria , ou seja cerca de ……….. dias anterior ao vencimento da mesma;
3. Ocorre que por circunstância alheias a sua vontade, não fora expedido em tempo ágil, pelo Órgão Responsável, DETRAN ….- Diretoria de Habilitação, a nova carteira, como prevista na legislação vigente;
4. No dia …. de …… de ………, quando transitava na direção do seu veículo e portando o protocolo de n.º ………. , expedido pela ……….. na ……… – ………., portando o Protocolo de n.º…….., expedido em …….. de …….., pelo Detran …….., fora surpreendido pelo PM ……….., que de maneira equivocada expediu o auto de infração, ora em recurso e retendo o veículo;
DO DIREITO
Conforme artigo 162, V, temos :
“Artigo 162. Dirigir Veículo:
V – Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor;
Pela simples leitura do dispositivo acima, nota-se precisamente que o Requerente, tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação junto ao Órgão Competente e encontrando-se com o protocolo expedido há ……… dias antes ao vencimento da validade de sua Carteira, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido, quando na realidade se o Requerente ainda na portava em definitivo a sua Carteira Renovada e tão somente o protocolo, foi por única e exclusiva responsabilidade do Órgão expedidor, que só veio a expedi-la após ………. dias da data da solicitação do Requente , e só fora entregue ao mesmo no dia ……. de ……. , após a expedição do presente Auto de Infração;
Desta forma, a lavratura do Auto de Infração não corresponde à veracidade dos fatos, sendo portanto indevido;
DOS PEDIDOS
Assim, requer uma melhor análise do auto de infração e o acolhimento das razões acima aludidas e consequentemente o cancelamento do auto de Infração acima referenciado, bem como a baixa nos apontamento em relação ao citado veículo.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]