EXMO SR. DIRETOR PRESIDENTE DA DETRAN/__
Rua ___________, nº ____
___________ – ___
Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ___________
___________, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº ___________, residente e domiciliada à Rua ___________, nº ____, Bairro ___________, em ___________, ___, vem respeitosamente a presença de V. Sª apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
1. Preliminarmente, é necessário sejam esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo julgamento.
2. Conforme se aufere da notificação em anexo, encontramos em nome da Recorrente a existência de 05 (cinco) multas, com relação aos veículos placas ______ e ______.
3. Ocorre que as multas anotadas sequer são do conhecimento da Recorrente.
4. Como se aufere da notificação em comento, o endereço da Recorrente encontra-se equivocado, ou seja, sua residência fica situada na Rua ___________, nº ____ e não Rua ___________, nº ____.
5. Este erro de endereço verificado no envio das correspondências certamente ocasionou o não conhecimento por parte da Recorrente das multas conferidas a sua pessoa.
6. Ademais, pelo fato de não ter conhecimento das multas, não pôde apresentar o recurso cabível no momento oportuno.
7. Assim, por incidência do art. 282 do CTB, em face da não cientificação da Recorrente das autuações sofridas, impossível lhe impor a penalidade em comento.
8. Ainda em análise às multas, verifica-se que duas (02) delas ocorreram na cidade de ___________ – ___.
9. A Recorrente nunca dirige com veículo próprio a cidade de ___________ – ___.
10. Fato que põe em dúvida a veracidade das autuações.
11. Dúvida também encontramos na autuação do dia __/__/____, na cidade de ___________ – ___, por estar dirigindo veículo utilizando aparelho de telefonia celular.
12. A Recorrente dedica-se à atividade de ensino sendo professora, por consequência, responsável pela formação escolar de uma infinidade de pessoas, conhecedora, portanto, das mais comezinhas regras de trânsito, até pelo fato de ensiná-las a seus alunos, o que torna impossível de lhe ser imputada referida multa.
13. Ademais, referida autuação ocorreu no dia __/__/____, portanto a mais de 01 (um) ano, o que, pela incidência do artigo 259, § 1º cc 261, § 1º ambos do CTB a torna insubsistente, por ter se operado fora do período dos 12 meses previstos.
14. Mesmo fato ocorre com as atuações dos dias __/__/____, __/__/____.
15. O que faz com que a Recorrente possua apenas 7 pontos em sua Carteira de Habilitação, sendo impossível lhe impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
DA PROVA
16. Para comprovar o alegado, a Recorrente requer seja juntado ao processo as cópias dos ARs (avisos de recebimento) referentes as notificações que ensejaram o presente processo.
17. A inexistência destes comprovantes confirma o fato de que a Recorrente não foi notificada.
ISTO POSTO, requer:
a) Seja acolhida a presente defesa para determinar a anulação do presente processo administrativo autuado sob nº ___________, em face na inexistência de notificação da Recorrente por manifesto erro de endereço quando do envio das autuações imputadas;
b) seja acolhida a presente defesa para determinar a anulação dos pontos referentes as infrações ocorridas nos dias __/__/____, __/__/____ e __/__/____, quais sejam: 1) Estacionar embarque/desembarque; 2) Dirigir fone ouvido/celular; e 3) estacionar entra/sai veículos, em face de terem ultrapassado o prazo de doze meses, estando, por consequência decaído do direito do Estado de lhe aplicar pena da suspensão do direito de dirigir;
c) Seja anulado o processo administrativo nº ___________, caso não aceita a alegação constante a letra “a”, haja vista a redução de pontos no prontuário da Recorrente que passou a ter apenas 7 (sete) pontos, conforme exposto na letra “b”.
Espera Deferimento.
___________, ___ de ___________ de 20__.
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RG nº