EXCELENTÍSSIMA DRA. JUÍZA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO NORTE DA ILHA.
Autos nº:XXXXXXXXXXX
Fulano de Tal, já qualificado nos autos, na presente ação de Exoneração de Alimentos que move contra seu filho Fulaninho1 de Tal, também já qualificado, vem, perante vossa excelência, apresentar emenda à inicial.
Em resposta ao despacho proferido em [data], in verbis:
“O requerente pleiteia a exoneração da pensão alimentícia em relação ao requerido no valor total de R$311,00 (trezentos e onze reais), sem esclarecer se a obrigação persiste em relação aos demais filhos do casal. Ademais, no acordo homologado em juízo foi estipulada condição modificativa (fl. 03), cujo advento não foi mencionado na inicial. Assim, embora se possa presumir realizada e que a importância de R$311,00 corresponda a meio salário mínimo, mister se faz a confirmação. Proceda, pois, o requerente a emenda da inicial com os esclarecimentos apontados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.”
Quanto à obrigação alimentícia devida aos demais filhos, informamos que o requerente foi exonerado de ambas, por sentença já transitada em julgado e processada neste juízo.
Salientamos que a pensão referente à filha Fulaninha de Tal, nascida em 1984, foi exonerada no final do ano de 2005. Enquanto que a relativa a Fulaninho2 de Tal, nascido em 1986, extinguiu-se no início de 2008.
Quanto à condição modificativa, esclarecemos que o requerente e sua ex-cônjuge, à época da sentença, já se encontravam separados, sendo que ela não mais morava na residência pertencente à mãe do autor.
Sobre isso, vale dizer que o autor desconhecia tal condição resolutiva, uma vez que sempre acreditou pagar o valor de meio salário mínimo a cada uma de suas crianças. Inclusive, como tal quantia é descontada diretamente de sua folha de pagamento, afirma que não tem conhecimento de que tal valor tenha mudado em algum período.
Consultando os contracheques do autor, através do portal da Polícia Militar, constatamos que o valor da obrigação em [mês] de 1997, época em que era devida aos três filhos, era de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), quantia correspondente ao triplo da metade do salário mínimo vigente na ocasião, a saber de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Insta ressaltar que, atualmente, o desconto se refere apenas a meio salário mínimo, visto que, conforme dito anteriormente, as pensões devidas aos demais filhos já foram exoneradas.
Ante o exposto, requer:
a) que seja recebida esta emenda à inicial;
b) a ratificação dos pedidos feitos na exordial;
c) o prosseguimento do feito e, consequentemente, a procedência do pedido, a fim de exonerar o requerente da obrigação alimentícia.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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[nome do advogado]
OAB/SC nº: XXXXX