20 | 01 | 2012
TJES concede liminar favorável à OAB-ES e determina que a PM do Estado providencie local adequado para detenção de advogados no ES
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) e determinou ao comandante da Polícia Militar que providencie sala ou local similar ao conceito de “Sala de Estado Maior” para os advogados que se encontram detidos no Quartel da PM, em Maruípe, conforme dispõe o artigo 7°, inciso V do Estatuto da Advocacia.
Após reconhecer o direito do advogado em ficar recluso em sala livre de Estado Maior ou, em sua falta, em prisão domiciliar, o desembargador Adalto Dias Tristão concluiu pela concessão da ordem do Mandado de Segurança.
“Essa liminar é resultado do trabalho incansável de todos os membros da Comissão de Prerrogativas. A situação dos advogados presos no Estado é bastante preocupante, tendo em vista que não estão os mesmos em um local adequado, digno de receber o advogado, que por ventura teve sua prisão decretada”, afirmou o presidente da Comissão de Prerrogativas, Rivelino Amaral.
“Essa luta pela adequação do local onde se encontram os advogados presos é muito antiga. A concessão da liminar coloca os direitos e as prerrogativas dos advogados no lugar onde realmente deveriam estar. A Lei 8.906/94 dispõe que o advogado, quando preso, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, deve ser recolhido à ‘Sala de Estado Maior’ ou, em não havendo, em prisão domiciliar ex vi do que dispõe o artigo 7º, inciso V do Estatuto da Advocacia”, comemorou Rivelino Amaral.
Esta é apenas mais uma vitória da Comissão de Prerrogativas da OAB-ES, que tem atuado fortemente na defesa do exercício pleno da advocacia. O plantão de prerrogativas já é um grande aliado dos advogados capixabas, que por meio telefone 9946-3244 conseguem apoio imediato em caso de violações às prerrogativas profissionais. O plantão funciona 24 horas, sete dias por semana. Além disso, desde o final do ano passado, a classe também pode contar com o projeto OAB Presente, que, em 2012, será intensificado.
“A Comissão de Prerrogativas vem trabalhando no sentido de atender as demandas e reclamos dos advogados. Nesse sentido, é importante destacar que o projeto OAB Presente será intensificado, tendo como objetivo principal, através das visitas às Subseções, uma aproximação ainda maior com os advogados de todo o Estado. Queremos ouvi-los, saber quais são as suas dificuldades, para que possamos atuar de maneira direcionada nas demandas relacionadas ao exercício efetivo da advocacia”, concluiu Rivelino Amaral.
Fonte: OAB/ES
