Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou descontrole da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) no que concerne à administração dos seus direitos creditícios referentes a serviços portuários.
O TCU fiscalizou cerca de R$ 698 milhões referentes a faturas em aberto no setor de cobrança da Codesp. O trabalho verificou a sistemática de emissão, controle, rotinas e avaliou os controles internos e critérios fixados para acompanhamento das faturas enviadas para cobrança judicial relativas aos serviços portuários sob a administração da Companhia.
Faturas vencidas e não pagas, sem adoção de medidas para cobrança, cancelamento de faturas, não encaminhamento de faturas para os cartórios de protestos e inconsistência entre as informações fornecidas pelo setor de faturamento e as prestadas pela superintendência jurídica foram identificadas pela auditoria.
O TCU determinou à Codesp que promova, entre outros, a implementação de controle e acompanhamento do pagamento das faturas dos serviços portuários e de medidas administrativas para cobrança das faturas pendentes. A Codesp deverá, no prazo de 90 dias, encaminhar ao tribunal plano de ação contendo o prazo e o responsável pelo desenvolvimento das ações.
Cópia do relatório foi encaminhada à ministra-chefe da Casa Civil, ao ministro-chefe da Secretaria de Portos e à Codesp. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.
Serviço:
Acórdão: 3069/2011-Plenário
Processo: TC 021.623/2010-4
Sessão: 23/11/2011
Secom – LA
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Fonte: TCU