O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou a Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional para a necessidade de elaboração de lei específica que autorize o repasse de recursos, do Fundo Nacional de Saúde (FNS), à rede privada de farmácias e drogarias credenciadas a fornecer medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular. O objetivo do programa é possibilitar à população menos favorecida a aquisição de remédios a preços acessíveis.
De acordo com o relator do processo, ministro José Jorge, “é imprescindível a prévia autorização legislativa, por intermédio de lei específica, para que seja possível a destinação de recursos para cobrir as necessidades de pessoas físicas como as aqui focadas”. Para ele, no entanto, como o programa possui alta relevância social, “a abrupta paralisação poderia acarretar sérias complicações na saúde dos usuários dos medicamentos”.
O Programa Farmácia Popular atua com unidades próprias, desde junho de 2004, que são operacionalizadas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em parceria com municípios e estados e, também, através do credenciamento de farmácias e drogarias privadas, onde o Ministério da Saúde (MS) arca com 90% de um valor de referência estabelecido para o medicamento adquirido pelo cidadão.
Cópias do relatório foram encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos e à Secretaria de Segurança Social e Família da Câmara dos Deputados, e, também, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.
Serviço:
Acórdão: 2918/2011-Plenário
Processo: TC 027.102/2010-6
Sessão: 9/11/2011
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Fonte: TCU