TCE revoga cautelar que suspende concorrência pública em Uruguaiana

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por maioria, revogou a cautelar que suspend a concorrência pública para contratação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Uruguaiana. De acordo com o voto do conselheiro relator, Helio Saul Mileski, o gestor do Executivo Municipal de Uruguaiana atendeu as recomendações encaminhadas pelo Tribunal.

O relator afirma no voto que o estudo técnico apresentado para demonstrar a adequação dos índices de liquidez é satisfatório para justificar a opção dos índices fixados, dando por cumprida a decisão Plenária. Acesse aqui o relatório e voto. 
O conselheiro Cezar Miola divergiu do relator e destacou que as providências encaminhadas pelo gestor municipal não suprem as deficiências editalícias detectadas, motivo pelo qual deve seguir vigente a medida cautelar que suspendia a concorrência. O descumprimento de decisões do TCE deverá ser analisado na próxima prestação de contas do Executivo.