TCE recebe recursos da PGE e MPC

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) recebeu, nesta terça-feira (18),recursos atacando a decisão que arquivou o processo de inspeção especial para exame da folha de pagamento e da gestão de pessoal no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Quando do julgamento da matéria, em 31 de agosto, a Corte votou de forma unânime seguindo o posicionamento do relator do processo, conselheiro substituto Cesar Santolim, que entendeu não haver irregularidades nos procedimentos daquele Poder.

Os recursos, interpostos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), questionam o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos magistrados estaduais, postulando que o TCE reconheça a inexistência do direito ou a ocorrência de prescrição do benefício, além da imediata sustação dos pagamentos. Os dois órgãos argumentam que a continuidade dos pagamentos implica em prejuízo ao erário.
O Procurador-Geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, acompanhado do Procurador do Estado junto à Corte de Contas, Eduardo Cunha da Costa, foi recebido pelo vice-presidente da Casa, no exercício da Presidência, conselheiro Algir Lorenzon, e pelo assessor jurídico da Presidência, Paulo Doering. Pelo MPC, participou do encontro o Adjunto de Procurador, Ângelo Borghetti.