Desta decisão cabe recurso O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou, na sessão desta terça-feira (01/03), o registro de 83 atos de admissão dos 190 examinados na prefeitura de Capela de Santana, no período compreendido entre 01.11.2008 e 31.08.2010. De acordo com o voto do conselheiro substituto, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, 10 admissões – 06 Visitadores do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e 04 de Agentes de Combate à Dengue – foram realizadas sem o devido concurso público. A decisão do TCE determinou também a negativa de registro de 73 contratações temporárias, pois o órgão auditado não demonstrou fato relevante ou emergencial que justificasse os contratos. Os cargos eram de Professores, Agentes Comunitários de Saúde, Médicos PSF, Enfermeiros e Operadores de Máquinas. O gestor tem 30 dias, após a cientificação ,para desconstituir os atos de admissão negados a contar da data de publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS