TCE nega 56 contratações no Hospital São Camilo

Desta decisão cabe recurso

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou, na sessão desta quarta-feira (23/02), o registro de 56 contratações por prazo determinado do Hospital São Camilo, de Esteio, por contrariarem a Constituição Federal que exige a comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público para esse tipo de admissão.


O relator do processo, conselheiro substituto Pedro Henrique Figueiredo, também determinou que a desconstituição dos atos sejam verificadas em futuras auditorias no órgão. O conselheiro alertou que a manutenção das contratações provocará o parecer pela irregularidade das contas da autoridade responsável pelo não cumprimento da decisão do TCE.
O prazo para recurso é de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.