TCE nega 32 atos de admissão em Tiradentes do Sul

Desta decisão cabe recurso

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o registro de 32 atos de admissão do município de Tiradentes do Sul, durante sessão na última quarta-feira (16.02).


O relator, conselheiro Marco Peixoto opinou pela negativa de executoriedade à Lei Municipal nº 625/2010, que criava os cargos. No voto, o relator determina também o registro de 42 atos de admissão decorrentes de contratação por prazo determinado. O gestor tem 30 dias após a cientificação para desconstituir os atos de admissão negados. O prazo para recurso é de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Oficial Eletrônico. Acesse aqui o relatório e voto.