TCE multa vereadora de Xangri-lá

Desta decisão cabe recurso

Em sessão plenária da última quarta-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisou as contas do Legislativo Municipal de Xangri-lá, exercício 2009.

A decisão determinou a baixa de responsabilidade, com ressalvas e estabeleceu multa de R$ 1 mil reais à ex-presidenta da Câmara, Elizabette Barbosa Zimmer, por infração às normas e administração financeira e orçamentária.
A Vereadora terá, ainda, que devolver R$ 2.071,00 referentes à concessão de cestas de natal aos servidores do Legislativo. A validade da lei que instituiu este benefício foi negada pelo relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon que também negou executoriedade à lei que autorizou a contratação dos responsáveis pelas direções contábil e de tesouraria por cargos em comissão (CCs). 
O relator alertou a atual administração da Câmara para que não haja reincidência nas falhas apontadas pelo relatório de auditoria.
Desta decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e o voto.