TCE multa presidente da Câmara de Ernestina

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) multou, na sessão de Pleno desta quarta-feira (31), o presidente da Câmara de Vereadores de Ernestina em 2010 em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto por lei estadual, por inobservância às normas de administração financeira e orçamentária.

Ernani Backes recebeu a pena pecuniária porque as informações necessárias ao acompanhamento da gestão, como as referentes à Base de Legislação Municipal e ao Sistema para Controle de Obras Públicas, não foram enviadas ao TCE-RS nas condições e nos prazos estabelecidos.
O relator do processo, conselheiro substituto Cesar Santolim, determinou a baixa de responsabilidade, com ressalvas, do administrador e advertiu ao atual  presidente da Câmara de Vereadores para que corrija as falhas. As providências serão verificadas nas futuras auditorias do tribunal no órgão.
Desta decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto.

Letícia Giacomelli – ACS/TCE-RS

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