TCE emite parecer favorável às contas do prefeito e vice de Barra do Guarita, mas impõe multa e débito

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (13), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2009 dos administradores de Barra do Guarita, mas impôs débitos aos dois gestores.

O prefeito, César Tadeu Paier, terá de ressarcir os cofres públicos em R$ 54.041,37, pelo pagamento de adicional de insalubridade a servidores sem laudo técnico (R$ 11.254,75), repasses de valores à Associação de Desenvolvimento Municipal sem a devida comprovação da sua correta aplicação (R$ 35.662,28), reajustamento de contrato de empresa que presta serviços de consultoria administrativa a assessoria jurídica em percentuais acima do permitido (R$ 1.345,50), pagamento de gratificação natalina ao prefeito sem previsão legal (R$ 5.550) e não retenção de contribuição previdenciária (R$ 228,84).
A ausência de lei que permitisse o pagamento de gratificação natalina também gerou débito de R$ 2.775 ao vice-prefeito, Valdemar Edegar Moura.
Paier foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, advertiu o prefeito para que corrija as inconformidades constatadas pelo TCE-RS. As providências serão verificadas nas futuras auditorias da Corte na Prefeitura.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Letícia Giacomelli