O auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), César Santolim, emitiu medida cautelar para suspender procedimento licitatório instaurado para contratar serviços públicos de abastecimento de água e tratamento sanitário em Santa Cruz do Sul. De acordo com a decisão, o edital de concorrência pública nº 29/2010 restringe a participação de empresas na licitação. A decisão de Santolim afirma ainda que o projeto básico não está corretamente descrito no edital. A cautelar será publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial Eletrônico do TCE. |
Fonte: TCE/RS