TCE e MPC entram com representação no Ministério Público para ter acesso a dados da Fazenda Estadual

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) solicitaram ao Ministério Público Estadual (MPE), através de uma representação conjunta, a adoção de medidas para sanar violações que se verificam em processos de auditorias efetuadas junto à Secretaria Estadual da Fazenda que restringem o exercício do controle externo.


O documento foi entregue na tarde desta quarta-feira ao Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos do MPE, Afonso Armando Konzen, pelo presidente do TCE, conselheiro João Osório e pelo Procurador Geral do MPC, Geraldo Costa Da Camino.
De acordo com o documento, a questão central da representação refere-se a obstaculização ao exercício da atividade fiscalizatória da Corte de Contas devido a sucessivas negativas de fornecimento de informações por parte dos gestores da Secretaria de Estado da Fazenda, sob a alegação de que os dados estariam ao abrigo de sigilo fiscal. Acesse aqui a integra da representação.