Desta decisão cabe recurso A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou, na sessão de 17 de março, os atos derivados de pessoal da prefeitura de Rio Grande no período de 01 de janeiro de 2009 a 12 de maio de 2010. Os atos foram de readaptação de servidores, em face de limitações físicas verificadas em inspeções médicas. O relator aprovou o registro dos três atos de pessoal após verificar sua regularidade e compatibilidade com as limitações físicas mencionadas. Da decisão cabe recurso no prazo de trinta dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. |
Fonte: TCE/RS