TCE aprova as contas do Legislativo de Barra do Ribeiro com ressalvas

Desta decisão cabe recurso

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão na última quarta-feira (16.02), aprovou as contas do Legislativo de Barra do Ribeiro com ressalvas.

De acordo com o voto do conselheiro relator, Marco Peixoto, a existência de falhas que, em seu conjunto, não comprometeram a gestão. O relator recomenda ainda que o atual gestor promova medidas para sanar o número excessivo de cargos comissionados em relação aos servidores efetivos.
O gestor deverá também regularizar o envio para o TCE de declarações de bens e rendas, informações sobre a Base de Legislação Municipal  e dados ao Sistema para Controle de Obras Públicas. O prazo de recurso da decisão é de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Eletrônico Oficial.

Acesse aqui o relatório e voto.