TCE analisa inspeção em Novo Hamburgo

Da decisão cabe recurso

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que os administradores do município de Novo Hamburgo, durante os exercícios de 2004 e 2005, devolvam R$ 23,4 mil aos cofres públicos. Entre as irregularidades apontadas em relatório de auditoria estão deficiências no controle de cobrança de aluguel dos boxes do Mercado Público da cidade e aluguéis em atraso não inscritos em dívida ativa.

 A decisão é resultado de uma inspeção extraordinária realizada no executivo municipal.
O voto do relator, conselheiro Victor Faccioni, fixa o débito de R$ 19.078,52 para o prefeito no exercício de 2004, José Airton dos Santos, R$ 1.530,56, para o gestor no exercício de 2005, Jair Henrique Foscarini e R$ 2.795,92 para o prefeito interino em 2005, Cleonir Bassani. Cada um dos administradores recebeu multa de R$ 1,5 mil por inobservância às normas administrativas.