Prefeito de São Miguel das Missões recebe parecer favorável

Em sessão realizada nesta terça-feira (29), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou parecer favorável às contas de 2010 do prefeito de São Miguel das Missões, Pedro Everling. O relatório do conselheiro Marco Peixoto, entretanto, impôs multa de R$ 1,2 mil ao administrador por não observar normas constitucionais e legais.Peixoto salientou que, embora existam falhas no processo de contas, elas não comprometeram a gestão em seu conjunto.


Ainda assim, o relatório recomenda que o prefeito evite a ocorrência das inconformidades. Também foi determinado que, em futura auditoria, seja confirmado que foram devolvidos aos cofres públicos os valores indevidamente pagos a título de um terço de férias aos agentes políticos. A auditoria apontou, nesse item, um montante de R$ 5.033,34, que já sendo ressarcido ao erário, em parcelas mensais. Ao final, conforme o TCE-RS determina, é necessário comprovar a quitação do débito. Da multa, o prefeito pode recorrer em até 30 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse o relatório e voto aqui.