Prefeito de Espumoso terá de devolver R$ 7,8 mil ao município

Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou ao prefeito de Espumoso que devolva R$ 7,8 mil aos cofres do município pelo pagamento de décimo terceiro salário aos administradores do Executivo sem previsão legal.


A análise das contas do exercício de 2009 aconteceu na sessão da Primeira Câmara desta quarta-feira (09.02). Zelindo Signor Neto também recebeu multa de R$ 1,3 mil por infração às normas de administração financeira e orçamentária.
O relator do processo, conselheiro substituto Alexandre Mariotti, advertiu o administrador para que evite a reincidência das irregularidades apontadas e promova o saneamento do que é passível de regularização. As medidas corretivas serão verificadas em futuras auditorias da Corte.
Apesar das inconformidades, Mariotti entendeu que as falhas não comprometiam a globalidade das contas do administrador e emitiu parecer favorável à sua aprovação. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.