Pleno do TCE multa gestor da ZOPERG

Desta decisão cabe recurso

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou, na última quarta-feira (16/02), o gestor da Companhia Administradora da ZPE do Rio Grande (ZOPERG) pela prática de atos contrários aos preceitos constitucionais e legais no exercício de 2009.


José Fernando Marchiori deverá pagar R$ 700 de multa por afronta às normas reguladoras da gestão administrativa. A corte votou, ainda, pela baixa de responsabilidade, com ressalvas, às contas de Marchiori.
A relatora do processo, conselheira substituta Rozangela Motiska Bertolo, recomendou ao administrador que evite a ocorrência das falhas destacadas e adote as providências corretivas cabíveis.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.