30 de Maio de 2012
Em reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (30/5/12), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em turno único, o último dos três projetos do governador que tratam da contração de empréstimos e que estavam trancando a pauta (faixa constitucional). O Projeto de Lei (PL) 3.062/12 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito no valor de US$ 300 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF).
Conforme a proposição, os recursos serão aplicados em atividades e projetos do Estado, em especial na ação Caminhos de Minas, estabelecida no Programa Minas Logística Ação, estando previsto o asfaltamento de 224 trechos rodoviários, envolvendo 303 municípios e alcançando quase 8 mil quilômetros.
Após verificações de votação solicitadas pela oposição, o projeto original, salvo emendas, foi aprovado por 47 votos a favor e três contra. Foram aprovadas ainda, com 48 votos a favor e três contra, as emendas de nºs 1 e 2, apresentadas anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Emendas aprovadas – Na votação, encaminhada pelo líder do Governo, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), a primeira emenda aprovada, de nº 1, revoga a Lei 19.966, de 2011, que autorizava o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Japan Bank for Internacional Cooperation (JBIC). Isto porque a CAF substituirá a instituição japonesa na operação. Já a emenda n° 2 altera o artigo 1° do projeto para esclarecer que os recursos serão utilizados na ação Caminhos de Minas, do Programa Minas Logística, definida no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
Rejeitadas – As demais modificações ao projeto, todas sugeridas no Plenário pelo deputado Rogério Correia (PT), foram rejeitadas. Três delas, as emendas de nºs 4 e 5 e o substitutivo nº 1, foram apresentadas nesta quarta (30), quando parlamentares da oposição voltaram a criticar o empréstimo, alegando que a operação vai aumentar o endividamento do Estado, e parlamentares da base aliada defenderam a importância das obras para o desenvolvimento do Estado.
Designado como relator em Plenário, o deputado Rômulo Viegas (PSDB) opinou pela rejeição das emendas de nºs 4 e 5, por entender que elas não têm relação direta com o projeto em análise, e também do substitutivo, por incorporar ao caput do artigo 1º do projeto o parágrafo único acrescentado pela CCJ por meio da emenda nº 2, o que, segundo o relator, poderia comprometer o texto quanto à técnica legislativa.
A emenda nº 4 tinha o objetivo de revogar a Lei 19.964, de 2011, que autoriza o Executivo a realizar operações de crédito com instituições internacionais como o BIRD para reestruturação da dívida da Conta de Resultados a Compensar da Cemig, ao passo que a emenda nº 5 determinava as condições para a citada operação.
Já a emenda de nº 3, apresentada anteriormente, determinando que os contratos e documentos jurídicos relativos ao empréstimo fossem enviados à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para acesso ao público, já chegou ao Plenário com parecer da FFO pela rejeição, o que foi acatado pelo Plenário.
Conflito – Os deputados do PMDB Sávio Souza Cruz e Antônio Júlio declararam voto contrário ao projeto, criticado também por Rogério Correia. O líder petista disse não ser contra obras para Minas, e sim contra operações que, segundo ele, estão endividando mais o Estado. O parlamentar voltou a criticar também os outros dois projetos sobre empréstimos aprovados na véspera e ainda o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo governo com o Tribunal de Contas do Estado para que sejam alcançados os investimentos constitucionais em saúde e educação.
"Esse TAG retira da saúde e da educação em Minas recursos de R$ 1 bilhão e 400 milhões só este ano”, disse ele. Antônio Júlio acrescentou que a operação com a Corporação Andina de Fomento, ao ter um prazo de carência de três anos, vai empurrar a dívida para o próximo governo. “Minas já é o estado mais endividado da federação e o que tem a pior relação da dívida com o PIB”, destacou Sávio Souza Cruz.
Declararam voto a favor do projeto os deputados do PSDB João Leite, Célio Moreira e Rômulo Viegas. João Leite frisou que a dívida de Minas foi contraída em governos anteriores aos de seu partido. Segundo Célio Moreira, Minas tem sido boicotada pelo Governo Federal e precisa buscar recursos para suas ações. Em aparte, o deputado Dr. Wilson Batista (PSD) apoiou o projeto, dizendo que Minas tem sido relegada pela esfera federal.
Também declarando voto a favor, falou o deputado Duarte Bechir (PSD), para quem a oposição teve “a grandeza de oportunizar o debate” em torno do projeto, que, segundo ele, devia ser aprovado ao final por trazer melhorias para várias cidades, benefícios que também foram citados pelos deputados Carlin Moura (PCdoB) e Glaycon Franco (PRTB). “O investimento previsto vai facilitar, por exemplo, o escoamento da produção e isso está em consonância com os interesses de Minas”, disse Carlin.
Consulte o resultado da reunião.
Fonte: AL/MG
