A Procuradoria-Geral do Estado recebe da Secretaria Estadual da Fazenda, nesta terça-feira (20), às 14h30, na sala do Conselho Superior da PGE, dossiês de grandes empresas devedoras de créditos tributários estaduais para fins de ajuizamento de ações cautelares fiscais.
A atividade faz parte das medidas que constam em decreto publicado pela Secretaria da Fazenda estabelecendo regras rígidas contra os devedores contumazes.
Como explica o Coordenador da Procuradoria Fiscal da PGE, Dr. Cristiano Bayne, “este é um projeto piloto e, inicialmente, serão entregues dossiês referentes a duas empresas sediadas em Porto Alegre. Mas o objetivo é estender essa sistemática para todo o interior Estado”.
Os dossiês das duas empresas alcançam o valor de R$ 94.965.021,32.
A documentação constante dos dossiês irá subsidiar as ações elaboradas pela PGE, visando à indisponibilização do patrimônio da empresa e de seus administradores.
Fonte: PGE/RS