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Pareceres pelo não-atendimento à LRF

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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na sessão desta terça-feira (07/04), parecer pelo não-atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para José Miltom Loureiro De Mello e pelo atendimento para João Batista Barcelos Pinheiro, administradores do Legislativo de Gramado dos Loureiros em 2010. O Executivo de Bossoroca também não atendeu à LRF no mesmo exercício.




Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. Pareceres pelo não-atendimento à LRF. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2011. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/ultimas-noticias/pareceres-pelo-nao-atendimento-a-lrf/ Acesso em: 17 fev. 2026