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O processo de contas de 2007 do Executivo Municipal de São Luiz Gonzaga foi apreciado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) nesta terça-feira (8). O conselheiro relator, Algir Lorenzon, recomendou a aprovação das contas e emitiu parecer pelo atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, embora o prefeito naquele período, Aguinaldo Caetano Martins, tenha recebido multa. Também houve fixação de débito por renúncias de receita. Durante a sessão, Lorenzon lembrou que o julgamento das contas de 2007 do referido município estava ocorrendo somente agora porque o processo estava suspenso em função da polêmica em torno dos repasses que as prefeituras da região missioneira faziam para a Fundação dos Municípios das Missões (Funmissões). A multa ao então prefeito Aguinaldo Martins foi de R$ 1,2 mil, por infração às normas de administração financeira e orçamentária. Já os débitos fixados referem-se à ausência de retenção do ISSQN, no valor de R$ 19.814,44; e do Imposto de Renda, que resultou em determinação de ressarcimento de R$ 478,42. Os valores devem ser recolhidos aos cofres públicos num prazo de 30 dias, cabendo interposição de recurso ao Pleno do TCE-RS. |
Fonte: TCE/RS