As contas de 2010 da Prefeitura de Centenário tiveram parecer aprovado nesta quinta-feira (3) pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) por atender à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda assim, o prefeito Luiz Alberto Pollom recebeu multa, de R$ 1 mil, porque o relatório apontou várias deficiências e inconformidades, inclusive no controle interno, mas que não comprometeram a globalidade do processo de contas daquele ano. O TCE-RS também fixou débito, de R$ 2.692,72 ao prefeito, a ser recolhido aos cofres públicos em 30 dias, pelo pagamento de um terço de férias ao chefe do Executivo sem previsão legal. Outro débito exposto no voto do relator, conselheiro Iradir Pietroski, refere-se à remuneração do vice-prefeito, que não exerceu suas atribuições próprias previstas na legislação municipal, acarretando recolhimento, por parte do prefeito, de R$ 28.714,72. As decisões podem ensejar interposição de rercurso junto ao Pleno do TCE-RS. |
Fonte: TCE/RS