Parceria aumenta efetividade das decisões do TCE

Em reunião ocorrida na tarde desta quinta-feira (25), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Cezar Miola, ampliou a permissão aos membros do Ministério Público do Estado (MP-RS) de acesso às informações dos processos e sistemas da Corte. Na prática, a possibilidade de recorrer aos conteúdos do Tribunal vem permitindo que os procuradores e promotores de justiça tornem efetiva a cobrança de títulos executivos.


O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, destaca que a medida faz com que o todo o processo de investigação traga, realmente, um resultado para a sociedade: ?É importante que os débitos retornem ao erário. Essa é a grande contribuição que o Ministério Público dá à parceria. E este é também um prazer de estarmos cumprindo com nossa obrigação?.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola, destacou que o desenvolvimento conjunto da fiscalização resulta em maior transparência: ?Nós vamos contar com o olhar vigilante do Ministério Público. Ou seja, nós encaminhamos ao MP-RS cópia destas certidões, e os procuradores e os promotores de justiça
estão se dirigindo a estes administradores notificando-os acerca da necessidade de adotar  providências. Na prática, nós vamos ter muito mais efetividade do Tribunal de Contas com esta parceria que nos é oferecida pelo Ministério Público?, ressaltou.
Depois do trânsito em julgado de uma decisão que condenou o gestor, o Tribunal emite uma Certidão de Decisão – Título Executivo relativa a débitos fixados aos Gestores. Neste momento, surge a necessidade de cobrar aquele que lesou o erário, viabilizando-se a devolução dos valores ao órgão lesado. Por isso, o agente público tem 90 dias para informar ao Tribunal as providências que vem tomando para cobrar dívidas levantadas  pelas auditorias do TCE-RS e referendadas pela Corte. Caso não sejam informadas tais medidas, o Tribunal  levará ao conhecimento do Ministério Público, que poderá ajuizar ação de cobrança.
Desde que a parceria foi iniciada, 205 títulos já foram repassados e estão sendo acompanhados pelo Ministério Público. Devido à intervenção do MP-RS, 39 desses processos já foram ajuizados pelo próprio credor. Em nove casos, o  próprio Ministério ingressou com ações para o ressarcimento do erário.