Os procuradores da República Fabíola Dörr Caloy e Mark Torronteguy Nuñez Weber participaram de uma reunião que ocorreu no Gabinete da Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul na quarta-feira, dia 14, para tratar do andamento das obras referentes à revitalização da área do “Complexo Cais Mauá”.
A Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) e a Porto Cais Mauá do Brasil S/A, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), assinaram recentemente um termo aditivo ao contrato de arrendamento da área do porto. O objeto do termo é que tanto a SPH quanto a ANTAQ devem participar das decisões e acompanhar as obras a se realizar na área do Cais Mauá.
O Ministério Público Federal (MPF) esteve na reunião para saber das demais partes envolvidas na questão como o termo aditivo seria cumprido.
ACO – Há uma Ação Cível Originária em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Antônio Dias Tóffoli (ACO 1689) onde foi firmado Termo de Conciliação, em 27 de julho de 2011, perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), a fim de dirimir a controvérsia entre as partes envolvidas relativas às obrigações da arrendatária (Porto Cais Mauá do Brasil S/A) que se comprometeu, a partir de então, a prestar todas as informações de interesse da arrendante da área do Cais Mauá, a SPH e da ANTAQ, para fins de fiscalização das obras.
Também estiveram na reunião o Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, Carlos Pestana e representantes da Procuradoria Geral do Estado, por solicitação do Ministério Público Federal, além dos seguintes representantes da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região: a Procuradora-Regional Federal Lúcia Sampaio Alho Dutra, Patrícia Vargas Lopes, Procuradora Federal da PR-4ª Região, Lisbete Gomes Araújo, Procuradora Federal junto à ANTAQ, Liliane Fernandes, Procuradora Federal da PR-4ª Região ? Coordenadora da Área de Infraestrutura, e Oscar Barros, Procurador Federal junto ao IPHAN.
O MPF/RS instaurou inquéritos civis para verificar se as condições pactuadas no Termo de Compromisso estão sendo cumpridas e para acompanhar o andamento da ACO 1689.
Fonte: MPF/RS