MP irá acompanhar judicialmente a cobrança de certidões de débito do TCE

O Ministério Público poderá tomar providências judiciais contra administradores que não cobrarem as certidões de débito do TCE. Este foi o objetivo do encontro, nesta terça-feira (05/04) entre o conselheiro Cezar Miola, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, e o promotor de justiça, José Guilherme Giacomuzzi, coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa do Patrimônio Público.


O objetivo é  dar uma maior efetividade às decisões do Tribunal de Contas. A importância desta parceria e fazer com que o  dinheiro público desviado pelos administradores retorne ao erário. O promotor de Justiça Giacomuzzi destacou a importância desta colaboração: ?a nossa parceria iniciou com o tempo e está sendo fortificada. Este é o caminho que devemos seguir?.
?Está é mais uma ação de colaboração entre o TCE e o MP?, afirmou Cezar Miola. Para o conselheiro essa reunião é um desdobramento dos vários procedimentos de troca de informações entre as duas instituições, com vistas à efetivação das decisões proferidas pelo TCE. Explicou que o Tribunal de Contas a partir de nova resolução aprovada já remete ao MPE todos as certidões de débito em relação as quais não houve nenhuma manifestação do administrador responsável pela cobrança no prazo de 90 dias.
Além disso, explicou Miola, o MP irá monitorar todas aquelas ações de cobrança já ajuizadas, protocoladas há mais tempo em relação as quais pode estar havendo uma dificuldade de cobrança. ?Todas as certidões anteriormente emitidas pelo Tribunal serão agora objeto de acompanhamento pelo Ministério Público?, conclui.