O Guia de Orientações para o Encerramento de Mandato está disponível para consulta na página da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, do Tribunal de Contas do Estado, no Portal da Corte. O documento reúne informações sobre as vedações impostas para o último ano de mandato de prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores,procedimentos administrativos e fiscalização exercida TCE-RS, entre outros. O material está sendo entregue em CD aos gestores, administradores públicos e servidores no 10º ciclo dos Encontros Regionais de Controle e Orientação (ERCO), realizados nos municípios que sediam os Serviços Regionais de Auditoria do TCE-RS, em parceria com o Ministério Público Estadual. O Guia também pode ser acessado diretamente no link http://alturl.com/s5xfa. |
Fonte: TCE/RS