Gestores devem integrar municípios ao SIT

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) poderá emitir parecer desfavorável aos gestores que não integrarem municípios ao Sistema Integrado de Trânsito (SIT). A Corte de Contas já vem apontando irregularidades naquelas cidades onde o problema persiste, com aplicação de multas e recomendações. Desde 2009, a gestão do trânsito municipal é item obrigatório de auditoria pelo TCE.

A decisão foi anunciada na manhã desta terça-feira, durante reunião da Presidência do TCE com representantes do Conselho Estadual do Trânsito (CETRAN) e da Federação das Associações dos Municípios (FAMURS).
De acordo com o presidente do TCE, conselheiro João Osório Martins, a instituição irá aumentar a penalização dos jurisdicionados que não buscarem soluções para o problema. ?Há dois anos apontamos irregularidades nos processos, mas agora pretendemos fixar um prazo para esses municípios se adequarem, sob pena de receberem parecer desfavorável a aprovação de suas contas?, disse.
O vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola ressaltou que a atuação da Instituição sobre a gestão de trânsito municipal também engloba outros aspectos. ?Além de fiscalizarmos a implantação dessa rede que permite ao município recolher os valores das multas aplicadas, avaliamos, entre outros itens, a correta aplicação desses recursos?, afirmou. O vice-presidente disse ainda que a fiscalização cumpre um papel pedagógico im-portante. ?Ela induz a adoção de medidas educativas, de orientação e prevenção nessa área tão relevante?, concluiu.
A não inclusão dos municípios no Sistema Integrado de Trânsito impossibilita a aplicação de multas ou pontos na carteira de quem descumpre as normas de trânsito. O TCE vem apontando a situação como irregular, caracterizando-a como renúncia de receita.
Durante o encontro, o presidente do CETRAN, Jaime Lobo Pereira e o coordenador da área de Trânsito da FAMURS, Sérgio Perotto, convidaram o TCE para participar, no dia 1º de Junho, de uma  reunião para orientar os gestores e outros agentes. Atualmente, 189 municípios não estão inclusos no Sistema Integrado de Trânsito no Estado.