No jornal O Estado de São Paulo, deste domingo, 05, destaque para a posição institucional da AJUFE que defende e trabalha de modo firme e transparente pela aprovação da PEC 544/2002, que prevê a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país (Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas).
“A criação dos novos TRFs representa um anseio social. É inadmissível, por exemplo, que Minas Gerais, que tem a segunda maior distribuição de processos do País, não tenha um tribunal. Grande parte do narcotráfico internacional entra pelo Amazonas e não existe presença de Justiça Federal de segundo grau lá”, destacou Gabriel Wedy.
O presidente da AJUFE afirmou, ainda, que “a Justiça Federal arrecada R$ 11 bilhões por ano e a criação dos tribunais, que custa cerca de R$ 2 bilhões, vai implicar em aumento de arrecadação da União”.
Confira a matéria abaixo:
05 de fevereiro de 2012AJUFE | O Estado de S. Paulo | Nacional | BR
Conselho Nacional de Justiça teme aprovação de emenda constitucional, que tramita há 10 anos, pois tribunais podem virar reféns de políticos locais
Eduardo Kattah
Em meio à crise que envolve o Poder Judiciário, ganha força um lobby para a aprovação no Congresso Nacional de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no País. Em tramitação há quase dez anos, a PEC544 – que institui os TRFs das 6.ª (Paraná), 7.ª (Minas Gerais), 8.ª (Bahia) e 9.ª (Amazonas) regiões – é subscrita por juízes e procuradores como uma forma de desafogar a congestionada Justiça Federal, principalmente o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, hoje responsável por 13 Estados e pelo Distrito Federal.
A proposta, que também congrega interesses empresariais, tem potencial para fomentar um novo embate entre entidades de magistrados e integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Estado apurou que na Corregedoria Nacional de Justiça, comandada por Eliana Calmon, a PEC que descentraliza os tribunais federais de segundo grau é considerada temerária, porque poderá tornar os TRFs reféns de políticos locais. À frente dessa mobilização política destaca-se o senador Clésio Andrade (PR-MG), alvo de denúncias e réu no processo do mensalão mineiro. Presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Clésio é um dos mais engajados na defesa da aprovação da PEC544.
Como alternativa à proposta, o senador apresentou no ano passado outra emenda constitucional (de número 65) que propõe a criação apenas do TRF da 6.ª Região, com jurisdição sobre Minas Gerais e sede em Belo Horizonte. Articulação. Recém-empossado como senador, Jader Barbalho (PA) já planeja tirar de Manaus a futura sede do TRF da 9.ª Região e prometeu “fazer de tudo” para levá-la para a capital de seu Estado, Belém. “Lógico que eu vou querer trazer para o Pará”, afirmou.
Apresentada em maio de 2002, a PEC foi aprovada por comissão especial em 2003 e precisa ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos e depois pelo Senado. Somente em 2011, foram apresentados 28 requerimentos na Câmara para a inclusão da proposta na ordem do dia. Governadores de Estados beneficiados engrossam o lobby político e uma frente parlamentar mista, presidida pelo deputado petista Amauri Teixeira (BA), foi instalada em dezembro no Congresso.
A primeira conquista foi a abertura de uma “janela orçamentária” para a criação das novas sedes com a aprovação de emenda ao Plano Plurianual de Investimento para os anos de 2012 a 2015, no valor de R$ 300 milhões. Teixeira admite que para conseguir levar a PEC à votação é preciso romper a resistência da Casa Civil, chefiada pela ministra Gleisi Hoffmann.
Os defensores da medida evitam falar em custos, mas a criação dos novos TRFs já foi estimada em cerca de R$ 4 bilhões. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy, faz outra conta: afirma que a Justiça Federal arrecada R$ 11 bilhões por ano e a criação dos tribunais, que custa cerca de R$ 2 bilhões, vai implicar em aumento de arrecadação da União.
A Ajufe, que se posicionava contra os novos tribunais federais, mudou de posição na gestão de Wedy, que assumiu a entidade em meados do ano passado.
Novos TRFs de mandarão também novas procuradorias regionais federais. Em dezembro, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), encaminhou nota técnica à Câmara em que “sugere a rápida aprovação” da PEC 544.
Para dobrar a resistência do núcleo político do Executivo, Teixeira admite mudanças na redação do texto, que obriga a implementação simultânea desses novos tribunais.
“O que a gente está negociando com a ministra (Gleisi) é tirarmos essa redação da PEC e ficar explícito que vai haver uma criação paulatina desses tribunais”, disse o petista. Ele confia que a matéria será aprovada até o início do próximo semestre.
Entidade de classe alega anseio social
O argumento principal das entidades que representamos magistrados e os procuradores federais é de que a criação dos novos TRFs representa um “anseio social”. “É inadmissível, por exemplo, que Minas Gerais, que tem a segunda maior distribuição de processos do País, não tenha um tribunal. Grande parte do narcotráfico internacional entra pelo Amazonas e não existe presença de Justiça Federal de segundo grau lá”, destacou o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.
Para Alexandre Camanho, presidente da ANPR, a medida significa um “caminho natural e um aprimoramento da Justiça Federal”. Segundo ele, os cinco TRFs “já não comportam mais o número de recursos que chegam até eles”. CNJ. A Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, alegou que ainda discute o assunto e por isso não iria se pronunciar. Sérgio Rabello Tamm Renault, ex-titular da secretaria durante a aprovação da Emenda Constitucional 45/04, que promoveu a chamada Reforma do Judiciário, é categórico.
“Quem tem que decidir esse tipo de coisa é o CNJ”, afirma. “O CNJ foi criado para isso. Não dá para tratar uma questão dessas sem ter uma opinião do CNJ, que foi criado para organizar o Judiciário no Brasil e essa questão dos TRFs faz parte disso.” O conselho informou que não iria se pronunciar. / E.K.
Fonte: AJUFE