Encontro discute atos de admissão e aposentadorias

Durante o segundo dia do II Encontro Nacional sobre Planejamento Estratégico nos Tribunais de Contas, na tarde desta quinta-feira (29/09), o conselheiro aposentado, Hélio Saul Mileski, valorizou a importância do evento. O conselheiro lembrou que, até o ano 2000, a integração entre servidores dos Tribunais de Contas não acontecia. ?A Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu interação do corpo técnico dos tribunais para harmonizar e aprimorar os sistemas de controle, já que hoje as Cortes de Contas são um dos principais instrumentos de implementação de políticas públicas?, afirmou. Mileski recordou, ainda, que o TCE-RS instituiu, na época, um manual de Responsabilidade Fiscal, publicado pelo BNDES. ?No entanto, o documento se aplicava à realidade do Rio Grande do Sul. Houve a necessidade de discuti-lo com outros tribunais e o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo nos Estados, Municípios e no Distrito Federal (Promoex) viabilizou isso?.


Dentre as atribuições constitucionais dos Tribunais de Contas, o conselheiro Mileski contextualizou a responsabilidade de apreciar atos de admissão e aposentadoria. Antes de 1988, os tribunais apreciavam apenas os atos de aposentadoria. Mileski ressaltou que alguns doutrinadores consideravam essa uma atividade menor. O ex-conselheiro destacou o clamor popular pela moralização das nomeações que, em grande parte, antes da Constituinte, eram feitas pelos gestores públicos sem exigência de concurso. ?O que fizeram então os legisladores constitucionais? Adotaram apenas o regime estatutário para ocupação de cargo público. Além de não retirar a atribuição de apreciar os atos de aposentadoria, como queriam alguns, encarregaram o Tribunal de Contas de fiscalizar os atos de admissão, o que é fundamental para moralizar as contratações no serviço público?. O ex-conselheiro ressaltou ainda a importância das mudanças implementadas pelos tribunais, que permitiram dar celeridade à apreciação dos atos, ?tornando efetiva a ação de controle, não permitindo que um ato irregular se perpetue?. Durante o dia de trabalho, no Memorial do Ministério Público, foram apresentados, ainda, os sistemas de admissões e aposentadorias dos tribunais de Mato Grosso do Sul, Piauí e Paraíba, e uma palestra da procuradora aposentada do Município de São Paulo e assessora jurídica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Magadar Briguet, sobre a aposentadoria no serviço público. O II Encontro Nacional sobre Planejamento Estratégico nos Tribunais de Contas foi realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) em parceria com o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo nos Estados, Municípios e no Distrito Federal (Promoex).