Da decisão cabe recurso O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas do administrador da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), no exercício de 2009. Mário Augusto Ribas do Nascimento foi multado em R$ 1,5 mil por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. De acordo com o voto do conselheiro relator, Marco Peixoto, ?a obstaculização do exercício das atribuições constitucionais desta Corte de Contas na Entidade é fato suficiente para determinar a imposição de penalidade pecuniária, bem como o julgamento pela Irregularidade das Contas do Administrador?. Acesse o relatório e voto aqui: http://alturl.com/bh9z9. |
Fonte: TCE/RS