Hoje, 9 de dezembro, comemora-se o “Dia de Combate à Corrupção”. E, apesar de “corrupção” ser tipo penal, o que nos ocorre, num primeiro momento, é associarmos o termo às ações de improbidade administrativa que tramitam no MPF catarinense. Ações que tratam em sua maioria de irregularidades na aplicação de recursos públicos federais e danos ao erário.
Em 2011, diversas ações judiciais e procedimentos administrativos que versam sobre o assunto foram iniciados ou ajuizados pelo MPF em todo o Estado. Um exemplo do resultado desta atuação foi a condenação do prefeito de Morro Grande, Enio Zuchinali, e de outros agentes públicos municipais, pela aquisição de medicamentos superfaturados para o município em processo de licitação viciado. A ação foi ajuizada pelo procurador da República em Criciúma Darlan Airton Dias.
Outra ação relevante que aconteceu em julho deste ano e que ganhou repercussão nacional foi o afastamento do prefeito de Barra Velha, Samir Mattar, na operação desencadeada pelo MPF e Polícia Federal, batizada de El Niño. Ele e mais 5 políticos são suspeitos de desviar recursos públicos federais destinados a cobrir prejuízos das chuvas que castigaram o Estado em novembro de 2008 e setembro de 2009 e que comoveram a nação.
Em Caçador, o ex-prefeito de Calmon João Batista De Geroni está respondendo na Justiça ação penal e por improbidade administrativa por ter desviado cerca de R$ 150 mil de verbas oriundas de convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Conforme o procurador da República Anderson Lodetti Cunha, os recursos financeiros repassados pela autarquia federal eram destinados à melhoria da infraestrutura de dois assentamentos no meio-oeste catarinense.
A perda da função pública é uma das penas para quem comete crime por improbidade administrativa. Esse foi um dos pedidos do MPF em Mafra que requereu a perda da função pública do prefeito de Monte Castelo, Aldomir Roskamp, além do ressarcimento ao erário no uso de verbas federais de quase 3 milhões repassadas pelo Ministério da Integração Nacional.
Mas não são só os políticos que respondem por atos de improbidade administrativa. Em São Miguel do Oeste, a procuradora da República Maria Rezende Capucci conseguiu condenar um médico que cobrava por procedimentos cirúrgicos tanto do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto de pacientes. Em um dos casos, ele cobrou do SUS, inclusive, por cirurgias não realizadas.
Outro exemplo de atuação do MPF na área de improbidade administrativa e moralidade pública são as ações contra policiais rodoviários federais que exigem propina para livrar motoristas infratores de multas. Em 2010, o MPF em Joinville ajuizou ação contra três policiais acusados de exigiram dinheiro para liberar um veículo supostamente com chassi adulterado.
Alguns réus são reincidentes, como o ex-prefeito de Ilhota Roberto da Silva, réu em quatro ações por improbidade administrativa propostas pelo MPF, em 2010. Conforme o procurador da República em Blumenau Ricardo Kling Donini, as ações são todas em função de irregularidades encontradas nos processos licitatórios com repasses de verbas federais.
Em Florianópolis, os procuradores da República André Stefani Bertuol e Claudio Dutra Fontella atuam com Patrimônio Público e Moralidade Administrativa. Só pra se ter uma ideia do montante de ações que versam sobre o tema, atualmente, no gabinete do procurador Bertuol tramitam cerca de 158 Procedimentos Administrativos e Inquéritos Civis Públicos e nove ações judiciais. Outro exemplo de atuação na área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa é o acompanhamento das atividades dos Conselhos Regionais.
Entre os atos que podem ser considerados improbidade administrativa estão o desrespeito às regras da licitação, superfaturamento de obras, pagamento antecipado por obras ou serviços, contratação irregular sem concurso público, aplicação de verbas específicas da saúde e educação em outras áreas, dentre outros.
Fonte: MPF/SC
