Privatizar os serviços públicos de saneamento básico nos municípios do Rio Grande do Sul? Isso é o que não quer um conjunto de Deputados Estaduais que na tarde desta quarta-feira (23/03) estiveram reunidos com o presidente do Tribunal de Contas. João Osório ponderou que a matéria já é discutida em vários processos, e que a Instituição está buscando um entendimento sobre o tema, que posteriormente será julgado em sessão do Pleno. ?Não voto, mas em caso de empate, voto pela manutenção dos contratos dos municípios com a Corsan e o fortalecimento da estatal?, declarou ele. Na oportunidade, eles solicitaram uma posição da Corte quanto ao assunto. Segundo o deputado Raul Pont, grandes grupos econômicos querem adquirir o controle do saneamento, em especial, o abastecimento de água. ?Estes grupos têm assediado o poder público prometendo investir em saneamento; indenizar a Corsan e reduzir a tarifa – contas que não fecham, com o objetivo de se apropriar de um serviço essencial à vida?. Os deputados salientaram da importância da água como um serviço público essencial à vida, e ressaltaram que já tramita na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição que busca uma ação pacificadora sobre o tema. A PEC, entre outros, destaca que ?os serviços públicos de saneamento básico serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob o controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal. Este controle acionário refere-se a obrigatoriedade de o Estado ou Município deterem no mínimo 51% do capital votante e 51% do total do capital social da empresa, ficando vedada a delegação de gestão a pessoa jurídica de direito privado. Participaram da audiência os deputados estaduais Cássia Carpes, Alexandre Lindenmeyer e Raul Carrion; o vice-presidente do TCE, Cezar Miola; os conselheiros Victor Faccioni e Marco Peixoto; diretores da Casa; o diretor da Corsan, Arnaldo Luiz Dutra e representantes do Sindiágua, da ASTC e do Ceape. |
Fonte: TCE/RS