Carta de Palmas (TO) aponta medidas para execuções de decisões

Os organizadores do I° Encontro Nacional sobre execução das decisões dos Tribunais de Contas divulgaram, na última sexta-feira (18.11), a Carta de Palmas com a posição defendida pelos 17 Tribunais de Contas participantes. O documento manifesta que as Cortes devem instituir mecanismos de acompanhamento do cumprimento das decisões (ACD), criando uma estrutura mínima para o monitoramento e controle; firmar convênios com as Secretarias de Fazenda e Procuradorias Gerais dos Estados, com vistas a promover ações de cobrança entre outras medidas.

 O Encontro foi realizdo entre os dias 26 e 27 de outubro em Palmas, no Tocantins. Acesse a íntegra da Carta aqui: http://alturl.com/hpohy