O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reiterou, nesta quinta-feira (18), que deve ser de quatro meses o prazo de desincompatibilização para que os dirigentes – indicados ou eleitos – de serviços sociais e de formação profissional de autônomos, possam concorrer a mandato eletivo federal ou estadual. Os ministros também reiteraram, de acordo com a jurisprudência do tribunal, que não é obrigado o afastamento definitivo, podendo ser entendido como licença do cargo.
Os ministros seguiram o voto do ministro Marcelo Ribeiro (foto), relator de consulta feita pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO).
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Processo relacionado: Cta 25770
BB/MB
Fonte: TSE