09 de dezembro de 2011 – 08h09
Ministro Marco Aurélio participa de sessão do TSE. Brasilia/DF 25/10/2011 Foto:Nelson Jr./ASICS/TSE
O deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA) protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (7), consulta sobre condição de elegibilidade e reeleição. O relator da consulta é o ministro Marco Aurélio (foto).
Em tese, os questionamentos do deputado são os seguintes:
“No caso de renuncia de presidente da República, governador de Estado e prefeito com direito a reeleição, seus parentes consanguíneos ou afins até 2º grau, poderão concorrer ao respectivo mandato deixado pelo renunciante e/ou o próximo mandato?”
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
AR/LF
Processo relacionado: CTA 181980
Fonte: TSE