O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) apresentou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre limites de doações para as eleições de 2010.
Ao todo, são oito questões fomuladas sobre as regras para partidos, comitês financeiros, candidatos e doadores envolvidos no processo de arrecadação de recursos para a campanha eleitoral. O ministro do TSE Arnaldo Versiani é o relator da Consulta.
Leia abaixo cada uma das questões:
“1 – Os comitês financeiros registrados para as eleições 2010 estarão sujeitos aos limites estabelecidos no artigo 23, parágrafo 1º, inciso I e artigo 81, parágrafo 1º, ambos da Lei 9.504/97, quando da arrecadação de recursos para as campanhas eleitorais?
2 – Os partidos políticos participantes do pleito de 2010 estarão sujeitos ao limite estabelecido no artigo 23, parágrafo 1º, inciso I e artigo 81, parágrafo 1º, ambos da Lei 9.504/97, quando da arrecadação de recursos no ano da eleição?
3 – Pessoas físicas e jurídicas que tenham efetuado doações a candidatos no valor máximo estabelecido, respectivamente, no artigo 23, parágrafo 1º, inciso I e artigo 81, parágrafo 1º, ambos da Lei 9.504/97, poderão, além destes limites, realizar doações para partidos políticos?
4 – As doações de partidos políticos a candidatos e a comitês financeiros possuem limites? Em caso afirmativo, quais são estes limites e critérios?
5 – As doações de candidatos a candidatos ou a comitês financeiros possuem limites? Em caso afirmativo, quais são estes limites e critérios, tendo em vista que não possuem faturamento, nem rendimento?
6 – Considerando que a Lei 9.504/97 faz distinção entre a pessoa física dos candidatos e a figura dos candidatos, uma vez que este possui CNPJ e conta bancária específicos, e considerando que a figura do candidato não existia até o ano anterior a eleição, as doações realizadas de candidato para candidato possuem algum limite? Em caso afirmativo, quais os limites e os critérios a serem utilizados?
7 – A pessoa física que efetua doação estimável em dinheiro relativa à utilização de bens móveis ou imóveis no limite máximo de R$ 50.000,00 (art. 23 da Lei 9.504/97), pode ainda doar em dinheiro os 10% previstos no artigo 23, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 9.504/97?
8 – A doação prevista no artigo 23, parágrafo 7º da Lei 9.504/97 aplica-se também às pessoas jurídicas?”
Processo Relacionado
Cta 64485
RC/CM
Fonte: TSE