20 de julho de 2011 – 17h34

O ministro Marco Aurélio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o relator do recurso ajuizado pela Comissão Provisória Regional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) no estado de São Paulo que teve sua prestação de contas relativas a 2008 desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-SP). Além da desaprovação, a legenda foi determinada a pagar R$ 4.244,19 a título de devolução aos cofres públicos.

O partido alega que a decisão do tribunal regional deve ser reformada pois, ao contrário do que foi decidido, a comissão provisória regional do PRTB não recebeu doações de origem não identificada. No recurso, a legenda afirma que nominou e apresentou os dados dos doadores do total de R$ 4.244,19.

Além disso, afirma ainda o recurso, a aplicação da pena relativa à devolução do dinheiro é ilegal vez que a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9096/95) estabelece, para o caso, a suspensão do recebimento das quotas do fundo partidário, até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral.

Com base nesse fundamento, o PRTB sustenta que suas contas estão íntegras e transparentes e pede sua aprovação, ao menos com ressalvas, e que, especialmente, seja cancelada a aplicação da pena aplicada de devolução de dinheiro aos cofres públicos por não ter base legal.

BB/LF

Processo relacionado: RO 4236273