O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski (foto), autorizou o Ministério da Saúde a transmitir pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão para informar à população sobre a segunda etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e realizar a campanha publicitária “Semana Mundial de Amamentação 2010?.
O ministro também autorizou o Ministério da Defesa a divulgar a seleção especial de médicos, farmacêuticos e veterinários. No entanto, não autorizou a veiculação da campanha para seleção geral para prestação do serviço militar, porque no pedido não há a devida justificativa pela qual se faz necessária a divulgação, nem foi anexado o material a ser utilizado na propaganda.
Legislação
De acordo com a Lei das Eleições (9.504/97), desde o dia 3 de julho , os agentes públicos cujos cargos estarão em disputa não podem fazer pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão. A única exceção para pronunciamento é no caso de, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
Esses agentes também não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. No entanto, pode ser realizada propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
GA/CM
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Fonte: TSE