20 de setembro de 2011 – 21h30

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou entendimento segundo o qual é proibida a destinação de bens apreendidos, em especial os perecíveis, a órgãos e entidades públicos e privados em ano de realização das eleições.

A decisão ocorreu em recurso apresentado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que pedia reconsideração desse entendimento.

A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei 9.504/97, artigo 73, parágrafo 10) que prevê que, em ano de eleição, é proibido distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

O Ibama alegou que a doação é uma atividade permanente naquela autarquia, sendo considerada rotineira e regular. No caso, o material doado é madeira passível de perecimento, e a impossibilidade de doação obrigaria o emprego de recursos para destruição ou guarda desse material.

Relator

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou durante o julgamento que ?descabe a reconsideração pretendida?. Ele explicou que a norma presente na Lei das Eleições não contempla qualquer exceção, pouco importando que o produto seja perecível.

?No período crítico das eleições, quando normalmente há candidato da situação, não é possível viabilizar a doação de bens?, afirmou.

Seu voto foi acompanhado por todos os ministros da Corte.

CM/AC

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