16 de agosto de 2011 – 16h00

O ministro Marcelo Ribeiro (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou o arquivamento de uma ação cautelar ajuizada por Dênis Eugênio Cantanhede de Oliveira, prefeito cassado do município paraense de Quatipuru. Dênis Oliveira pedia para que o TSE suspendesse o trâmite do recurso em julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), a fim de que fosse concedido prazo de cinco dias para que os advogados do prefeito cassado pudessem ter acesso aos autos e produzir memoriais a serem entregues aos demais juízes que compõem o tribunal do Pará.

Na ação cautelar, se sustenta que o ato da corte paraense ?causará prejuízo à parte, que ficará cerceada do direito de ampla defesa?, uma vez que o recurso contra a decisão que resultou em sua cassação está na ?iminência de ser julgado pelo tribunal regional, podendo resultar na perda do mandato eletivo do requerente?.

Decisão

Ao analisar o pedido, o ministro Marcelo Ribeiro afirmou que ?a corte regional já havia concedido prazo para alegações finais, não havendo fundamento legal para a concessão de prazo de vista para o causídico apresentar memoriais?.

?Além disso, aquela corte entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé do ora requerente, que teria se utilizado de várias medidas para protelar o andamento do feito?, arrematou o relator ao determinar o arquivamento da ação.

Em sua decisão, o ministro Marcelo Ribeiro citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o qual ?não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de vista fora de secretaria, se a decisão do magistrado estiver fundamentada na intenção protelatória do requerente?.

LF

Processo relacionado: AC 138591