Desde a realização da audiência pública nesta quarta-feira (24) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para discutir a redefinição do número de cadeiras na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, foram protocoladas sete petições relativas à minuta que prevê a alteração, sendo algumas favoráveis e outras contrárias.
A Constituição Federal (artigo 45, parágrafo 1º) e a Lei Complementar 78/93 estabelecem que a quantidade de deputados federais deve ser proporcional à população dos estados e do Distrito Federal. No intuito de fazer essa atualização para as eleições 2010 a pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, o ministro Arnaldo Versiani elaborou uma minuta que deverá ser submetida a apreciação do Plenário da Corte.
A minuta tomou como base a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualizada em 1º de julho de 2009 e o Censo realizado em 2000.
De acordo com a minuta, oito estados perderão de uma a duas cadeiras na Câmara dos Deputados. Outros sete estados poderão aumentar o número de deputados federais, enquanto os 11 estados restantes e o Distrito Federal permanecerão com o mesmo quantitativo de parlamentares na Câmara.
Entre as petições que tratam da minuta, está a do deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) que defende que a regra só poderia valer para estas eleições se tivesse sido aprovada um ano antes. Ele defende que a resolução se enquadra no princípio da anterioridade, previsto na Constituição Federal para se alterar as regras que afetem o processo eleitoral.
Ele sustenta também que as alterações devem ser feitas com base no Censo que será realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010. E destaca que o próprio IBGE reconhece que realizará neste ano é uma estimativa diferenciada ?mais ampla e mais apta ao fim a que se propõe a minuta?. Por isso, sugere que se aguarde os resultados do Censo 2010 para editar uma norma ?mais precisa, fundada em dados seguros e que não surpreenda indevidamente os interessados no processo eleitoral e a população em geral?. A maioria das ações defende a mesma tese.
Outra ação é de autoria do estado do Maranhão, que além de defender o princípio da anterioridade, afirma que o número de deputados deverá ser estabelecido por lei complementar e, portanto, não poderia ser feita por meio de resolução do TSE.
Por outro lado, uma das ações é da Assembleia Legislativa amazonense que reitera o pedido de alteração sob o argumento de que é inquestionável a competência do TSE para expedir a resolução.
Sustenta que o Amazonas aparece em 15º lugar na lista de estados mais populosos e, em contrapartida, conta com oito vagas de deputado federal, que representa o mínimo permitido pela Constituição. Com a atualização, o estado ganhará mais uma cadeira e argumenta que a não redefinição para 2010 resultará em distorções prejudiciais ao estado.
Todos os argumentos serão levados pelo ministro Versiani ao Plenário do TSE na próxima terça-feira (2), data marcada para discutir as resoluções que vão orientar o processo eleitoral deste ano.
CM
Fonte: TSE